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• ·         Defina o valor do imóvel, quanto pode dar de entrada e em quanto tempo pretende quitar o financiamento. E o mais importante: quanto você pode pagar por mês.
• ·         A renda necessária para você conseguir o financiamento vai depender do valor do imóvel e do prazo de financiamento. Pode ser necessário tentar encaixar seu salário em mais de uma linha até encontrar a que melhor atenda às suas expectativas, ou até mesmo juntar sua renda com a de outras pessoas para conseguir o financiamento que deseja.
• ·         Se puder, antes de dar entrada, poupe por um ano o que pagaria ao financiamento. Isso diminui o valor a ser financiado.
• ·         Use todo o saldo do FGTS como entrada. Para isso, tem que ter contribuído por pelo menos três anos.
• ·         Todo contrato de financiamento imobiliário inclui apólices de seguro de vida e de danos físicos ao imóvel. Estes acréscimos afetam o valor da parcela mensal.

Conselho do FGTS eleva valor de imóvel do Minha Casa Minha Vida

Limite máximo, para SP, RJ e DF, passou de R$ 170 mil para R$ 190 mil.

Juro, para quem ganha entre R$ 3,2 mil e R$ 5 mil, caiu para 7,16% ao ano.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) decidiu, nesta quinta-feira (4), corrigir os valores dos imóveis que podem fazer parte do Minha Casa Minha Vida - programa habitacional do governo com subsídios para população de baixa renda -, segundo o ministro do Trabalho, Brizola Neto, que também é presidente do conselho.

"A gente está ampliando as possibilidades de acesso ao projeto e reajustando os valores praticados. Todas as faixas foram reajustadas. Queremos fomentar as políticas sociais que o fundo promove, garantindo perenidade dos programas. Este é o maior programa habitacional em escala mundial. Este setor é um vetor do desenvolvimento nacional", afirmou Brizola Neto a jornalistas.

Segundo ele, está preservada a saúde e a perenidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. "O trabalhador é remunerado, no FGTS, em TR mais 3% ao ano. Os recursos do trabalhador estão garantidos", declarou.

"As medidas são importantes para impedir a redução no ritmo da construção civil, pois informações do agente operador Caixa demonstram um recente decréscimo no número de lançamentos imobiliários", informou o ministro.

Valor máximo do imóvel

Segundo ele, o valor máximo do imóvel do Minha Casa Minha Vida para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal passou de R$ 170 mil para R$ 190 mil. Para cidades com mais de um milhão de habitantes e demais capitais do país, o valor máximo do imóvel subiu de R$ 150 mil para R$ 170 mil.

Para cidades entre 250 mil e 1 milhão de pessoas, o valor máximo do imóvel financiado subiu de R$ 130 mil para R$ 145 mil. Municípios com população entre 50 mil e 250 mil pessoas tiveram o valor máximo do imóvel aumentado de R$ 100 mil para R$ 115 mil. Para as demais cidades, o valor do imóvel subiu de R$ 80 mil para R$ 90 mil.

O valor dos imóveis foi atualizado em 13% calculado com base no reajuste do INCC de agosto, informou o Ministério do Trabalho. Segundo o ministro Brizola Neto, a mudança tem como objetivo adequar aliar os empréstimos do FGTS à política de redução de juros.

Subsídio

Além de corrigir o valor dos imóveis inseridos no Minha Casa Minha Vida, o Conselho Curador do FGTS também reajustou o valor dos subsídios a fundo perdido, concedidos a quem ganha menos (até R$ 1,6 mil de renda mensal), segundo Brizola Neto. Neste caso, o valor do subsídio passou de R$ 23 mil para R$ 25 mil.

Já o subsídio para quem utiliza recursos do FGTS para reduzir a taxa de juros cobrada passou de R$ 13 mil para R$ 16 mil. O governo lembrou que os subsídios são concedidos para quem ganha até R$ 3.275. Os valores dos subsídios para quem ganha entre R$ 1,6 mil e R$ 3.275 serão regulamentados posteriormente, informou o governo.

Faixas de renda

O ministro do Trabalho informou que também foram corrigidas as faixas intermediárias de renda do Minha Casa Minha Vida. A faixa 1 não foi alterada. Deste modo, permanece sendo para quem ganha até R$ 1,6 mil. A faixa 2 de renda, que antes variava de R$ 1,6 mil a R$ 3,1 mil, passou a ser até R$ 3.275.  A faixa 3 de renda passou a ser de R$ 3.275 a até R$ 5 mil. Com base nas faixas de renda, são calculados os subsídios. Quem ganha menos, tem subsídio maior.

Taxa de juros

O Conselho Curador do FGTS, segundo informou o ministro do Trabalho, também decidiu nesta quinta-feira baixar os juros da faixa 3 de renda, ou seja, para quem ganha entre R$ 3.275 e R$ 5 mil. Neste caso, a taxa de juros, que antes era de 8,17% ao ano, passou para 7,16% ao ano.

As outras faixas não tiveram juros alterados. Assim, permanecem em 5% ao ano para a faixa 1 (quem ganha até R$ 1,6 mil). Para quem ganha entre R$ 1,6 mil e R$ 2.455, ficou também em 5% ao ano. Para as pessoas que têm renda de R$ 2.455 e R$ 3.275, os juros são de 6% ao ano.

"Foram beneficiadas também com a redução de juros as famílias com renda entre R$ 2.325,01 e 2.455,00, cuja taxa cai de 6% para 5%, e renda entre R$ 3.100,01 e R$ 3.275,00, que caiu para 6% ao ano com a atualização aprovada hoje", acrescentou o

Ministério do Trabalho.

Nas transações no âmbito do FGTS, a renda familiar pode chegar a R$ 5.4 mil. Porém, a taxa permanece em 8,16% para rendas superiores a R$ 5 mil, acrescentou o governo federal.

Fonte: Alexandro Martello

Do G1, em Brasília.

Banco Central vê espaço para maior fatia de crédito imobiliário no PIB

A combinação de demanda crescente por imóveis e oferta em alta deve fazer com que o crédito imobiliário aumente a participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro nos próximos anos, afirmou um representante do Banco Central, no último dia 20.

“Com o crescimento demográfico, a população vai continuar demandando imóveis”, disse o chefe adjunto do Departamento de Normas do BC, Júlio César Paranatinga Carneiro. “Não vai continuar no mesmo ritmo que vimos recentemente, mas é inevitável que aumente a participação (no PIB).”

Os financiamentos imobiliários respondem atualmente por pouco mais de 5 por cento do PIB do país.

“É uma participação pequena, em relação a países desenvolvidos, com potencial para crescimento… não podemos mais continuar com 5 por cento, é uma questão de tempo, a menos que haja alguma mudança no cenário econômico”, acrescentou, durante seminário promovido pela associação que representa o setor no país, Abecip.

Em relação aos preços de imóveis, Carneiro assinalou que, embora elevados, os valores vêm passando por uma correção, após um “período de estagnação de preço”. Ele descartou a existência de uma “bolha” no mercado imobiliário brasileiro. “Temos ‘funding’ suficiente para crédito imobiliário”, acrescentou.

Os recursos da poupança correspondem a 57,5 por cento dos recursos destinados a financiamento de imóveis. Carneiro ressaltou, entretanto, a necessidade de se desenvolver indicadores para avaliar os preços de imóveis.

“Nunca se pensou em índice de preços de imóveis… agora, com aumento da participação no PIB, começou a haver preocupação”, disse.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) vem estudando o desenvolvimento de um índice para medir as variações de preços de imóveis residenciais, sob recomendação do BC.

Fonte CRECI-PB

Representantes da CBIC e da CAIXA debatem ajustes do MCMV

O presidente de Governo da CAIXA, José Urbano, e outros representantes do banco participaram no último dia 27, de uma reunião com empresários e representantes de organizações associadas à CBIC para dar prosseguimento a uma série de diálogos que vem sendo desenvolvidos nos últimos meses em torno de aprimoramentos ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Na sua apresentação o presidente de Governo da CAIXA anunciou que o banco deve alcançar, no próximo mês de outubro, a marca de 2 milhões de unidades já contratadas no MCMV I e II e de 1 milhão de unidades entregues. José Urbano antecipou também a implementação de um novo e moderno sistema de operação que deve dar maior agilidade ao processo de concessão e gestão de crédito imobiliário pelo banco.

Os representantes das diferentes organizações representadas na reunião tiveram a oportunidade de debater sobre obstáculos que o MCMV ainda enfrenta e como supera-los.

Fonte CRECI-PB

Salário mínimo em 2013 será R$ 670,95, determina Ministério do Planejamento

Brasília – O Ministério do Planejamento fixou em R$ 670,95 o valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2013. Essa é a proposta que o governo federal incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) enviado hoje (30) ao Congresso Nacional. O novo valor é 7,9% maior que os R$ 622 pagos atualmente.

A Ploa traz a previsão de gastos do governo para o próximo ano. O novo valor do mínimo passa a ser pago a partir de fevereiro, referente ao mês de janeiro. O reajuste inclui a variação de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2011 e a estimativa de que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) previsto para o ano de 5%.

A estimativa do governo é que cada R$ 1 de avanço no mínimo gere despesas de R$ 308 milhões ao governo. Com isso, o aumento de R$ 48 concedido pelo governo causará impacto de cerca de R$ 15,1 bilhões aos cofres públicos.

O INPC é o índice utilizado nas negociações salariais dos sindicatos e faz parte do acordo de evolução do salário mínimo fechado entre governo e centrais sindicais

Luciene Cruz, Stênio Ribeiro e Wellton Máximo

Repórteres da Agência Brasil

Edição: Fábio Massalli

Quando é possível usar o FGTS na compra de um imóvel

Há quase 30 anos, 8% do salário de todo trabalhador com contrato formal regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são destinados para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O sistema foi criado para garantir proteção financeira aos brasileiros demitidos sem justa causa. No entanto, não é preciso perder o emprego para ter acesso aos recursos do fundo. Alguns trabalhadores podem utilizar o valor acumulado para comprar um imóvel residencial - desde que atendam a algumas exigências da Caixa Econômica Federal, a gestora dos recursos.

A premissa básica para sacá-los é ter no mínimo três anos de contribuição ao fundo - sejam eles ininterruptos ou não. O imóvel só pode ser comprado na cidade ou na região metropolitana do município em que o detentor da conta do FGTS trabalha. Caso a pessoa trabalhe em uma cidade e more em outra mais distante onde deseja comprar o imóvel, terá de apresentar comprovantes de residência nesse local há ao menos um ano. Quem já possui um imóvel na cidade onde trabalha, não poderá usar o FGTS para comprar outro.

Os recursos podem ser liberados para trabalhadores que possuam fração de até 40% do total de um imóvel residencial. Caso o interessado em sacar o FGTS detenha mais de 40% de um imóvel, só poderá usar os recursos do fundo para adquirir a parte que ainda não detém nesse mesmo imóvel. Quem quer construir um imóvel em um terreno ao qual já é proprietário está autorizado a usar o dinheiro acumulado no FGTS. No entanto, como a regra não permite a liberação do fundo para donos de imóveis, é preciso comprovar que não há nenhuma edificação no lote onde se deseja construir a residência. Uma forma de comprovar isso é apresentar o carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
 

Fonte: EXAME

Pequenos municípios terão R$ 5 milhões para projetos de reutilização de água

Edital para apresentação de propostas está aberto até 30 de novembro

Técnicas de reuso da água permitem a reutilização na aquicultura, irrigação de parques e jardins.

Municípios com até 50 mil habitantes, segundo o Censo 2010, poderão enviar propostas até 30 de novembro para o edital de seleção de projetos para reutilização de água. Os projetos serão financiados com aproximadamente R$ 5 milhões da Agência Nacional das Águas (ANA), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. As propostas deverão ser apresentadas pelo Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv).

O reaproveitamento ou reuso da água é o processo pelo qual a água, tratada ou não, é reutilizada para o mesmo ou outro fim, como na aquicultura ou irrigação de parques e jardins. Essa reutilização pode ser direta ou indireta, decorrente de ações planejadas ou não.

Os recursos serão transferidos por meio de contratos de repasse para os municípios selecionados. Serão financiados projetos de criação de sistema de reuso de água integrado ao sistema de tratamento de esgoto, que opera com eficiência satisfatória ou com baixa eficiência e, ainda, atua em pequenas cidades que não têm tratamento de esgoto. A proposta deverá indicar a destinação da água tratada. As pequenas cidades já deverão ter água encanada e coleta de esgoto.

Segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, 89% dos municípios com até 50 mil habitantes, onde vive 33,55% da população brasileira, joga as águas utilizadas em casas e indústrias em riacho, rios ou diretamente no mar. Segundo a ANA, o edital vai estimular esses municípios a adotarem tecnologias para tratamento de esgotos e reuso da água, uma vez que o tratamento e a destinação de água em pequenas cidades não atraem o setor privado, pela baixa rentabilidade e alto risco de operação.

Os sistemas de reutilização da água também deverão ser facilmente aplicáveis, de baixo custo de implantação, operação, manutenção e monitoramento. As ações deverão ser realizadas preferencialmente até 36 meses após a assinatura do contrato entre ANA e a instituição selecionada. Será exigido dos municípios também o investimento de no mínimo 2% e no máximo 4% do valor liberado pelo governo federal.

Processo de seleção

O processo de seleção será dividido em três fases. A primeira terá caráter eliminatório, e serão habilitados municípios que provarem ter a posse do terreno onde será implantada a estação de reuso da água; propostas adequadas e capacidade de pagar a contra partida.

Na 2ª fase, etapa que é classificatória, as propostas serão avaliadas em relação a cinco critérios: porcentagem de reuso de água prevista na proposta; porcentagem atual de tratamento do esgoto gerado; porcentagem atual de tratamento do esgoto coletado; situação do município quanto à oferta e demanda de recursos hídricos; necessidade de racionamento, por deficiência de disponibilidade de água. Na 3ª fase, ocorre a classificação e seleção dos projetos.

Fonte: Portal Brasil

CPF pode ser emitido de graça pela internet

Serviço está disponível 24h por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados

O contribuinte já pode emitir gratuitamente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet. A novidade entrou em funcionamento na quinta-feira (2) e estará disponível 24h por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados. Por enquanto, a ferramenta está disponível apenas para quem tem Título de Eleitor e até 25 anos de idade.

CPF pode ser emitido de graça pela internet

Para solicitar o CPF, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal e fornecer o nome completo, a data de nascimento, o número do título de eleitor, o nome da mãe, a sua naturalidade, endereço e telefone fixo e celular na página. Com os dados, o sistema criará automaticamente o número do Cadastro.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto

Occaso, que anunciou a novidade, alerta que após o preenchimento dos dados o contribuinte precisará imprimir o comprovante de inscrição e anotar o número depois que os dados forem validados. Caso perca essas informações, o número só poderá ser recuperado em uma agência da Receita. “Não será possível se inscrever novamente pela internet porque o sistema não permite”, advertiu o subsecretário.

Segundo Occaso, o sistema é totalmente seguro e está imune a fraudes. “Quando o contribuinte envia os dados, o sistema faz um cruzamento de informações com outras bases nacionais de dados. Somente então, a inscrição é validada e o número é gerado”, explicou o subsecretário.

Caso haja inconsistência nos dados, pode ocorrer a impossibilite de efetivação da inscrição. Nesses casos, o contribuinte é orientado a ir a uma agência dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal para solicitar o CPF. A inscrição nos postos de atendimento continua funcionando e é instantânea, mas o serviço custa R$ 5,70.

No futuro a facilidade deve ser estendida também a quem não tem Título de Eleitor. Mas por enquanto, essa restrição existe porque é necessário um banco de dados nacional para as conferências das informações do solicitante.

Registro de Identidade Civil

O Ministério da Justiça possui um projeto que sugere a criação de um registro nacional para substituir as atuais carteiras de identidade. Esse novo documento é o Registro de Identidade Civil (RIC), mas ainda não há prazo definido para sua implementação.

Por meio do RIC, o cidadão será identificado com um único número, o que irá dificultar a realização de transações que precisam de identificação segura, como a assinatura de contrato ou a venda de produtos e serviços via internet. O certificado digital é exatamente a identificação do cidadão na rede, onde o indivíduo é protegido por senha.

O RIC tem a aparência de um cartão de crédito (smart card) e isso permite que, além da tradicional foto e digital, sejam colocados outros elementos que dificultam a falsificação do cartão.

Desde 2010, a Receita acabou com a emissão do cartão de CPF porque o número aparece em outros documentos civis, como carteira de identidade e de motorista. Antes, o documento só podia ser obtido gratuitamente em postos conveniados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), disponíveis na zona rural, e em serviços de emissão de documentos mantidos por alguns governos estaduais.

De acordo com ó órgão, 500 mil pessoas físicas se cadastram no CPF por mês. A expectativa é que 200 mil contribuintes recorram à inscrição pela internet.

Por Portal Brasil

Lei obriga cartórios da Paraíba a incluir número de CRECI nas escrituras

A determinação está valendo desde o dia 16 de junho de 2012. A Lei n° 9.807, de autoria do Deputado Estadual Caio Roberto (PR) dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado da Paraíba incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.

Confira na íntegra:

O Presidente da Assembleia legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os cartórios sediados no Estado da Paraíba, obrigados a incluir nas Escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.

Art. 2° Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica, este fato deve constar na lavratura da escritura pública.

Art. 3° Em caso de descumprimento a presente Lei, ficam os cartórios obrigados a pagar multa no valor de 1.000 (um mil) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência da Paraíba).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Ricardo Marcelo

Presidente

CRECI/PB

Bloco de concreto, uma boa opção

O material reduz custo e tempo na construção de paredes

Resistente e versátil, o bloco de concreto é uma boa opção para construir paredes de vedação ou estruturais. Em relação a outros tipos de blocos, como o cerâmico, o de concreto é mais compatível com as argamassas de assentamento e revestimento e tem mais precisão em suas dimensões. Isso permite o planejamento e a construção de paredes sem cortes, o que gera menos entulho na obra.

Além disso, diferentemente dos tijolos maciços de barro, eles têm furos que permitem embutir as instalações elétrica e hidráulica. Essa característica evita a necessidade de rasgos que, além de gerarem retrabalhos e entulhos, fragilizam as paredes.

De acordo com Claudio Oliveira Silva, gerente de inovação e sustentabilidade da Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), o uso do bloco de concreto, em relação a outros produtos de alvenaria, reduz o custo da obra porque exige menor quantidade de argamassa e facilita a execução. “Para quem vai construir casas com até três pavimentos utilizando blocos de concreto como sistema de alvenaria estrutural, pode economizar até 30% no custo global da obra, se comparado ao sistema tradicional em concreto armado (vigas e pilares) e fechamento com bloco cerâmico”, explica o especialista.

Na hora de comprar: informe o tipo de bloco indicado no projeto e a quantidade exata que precisa. Confirme a programação de entrega na obra.

Entrega do material: peça ao lojista para entregar o material paletizado, devidamente protegido com filme plástico e identificado, o que permitirá o rastreamento do lote. A rastreabilidade é uma exigência do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Armazenagem: armazene as peças em local adequado, separando-as por tipo, dimensão e resistência. Esse tipo de cuidado facilita o manuseio e controle de qualidade, além de evitar quebras.

Mapa da Obra

Cinco motivos para contratar um Gestor Imobiliário

A contratação de um profissional especializado vai muito além da segurança na negociação. Confira as dicas do especialista.

Embora a profissão de corretor de imóveis venha se consolidando a cada dia perante a sociedade, ainda há aqueles que acreditam que a transação imobiliária pode ocorrer sem a intermediação deste profissional sem riscos ao proprietário. O corretor de imóveis Marco Azevedo postou em seu blog a importância de contratar um Gestor Imobiliário para negociar a compra/venda do imóvel.

1) Divulgação imediata: Contratando um Gestor, ele saberá como divulgar o seu imóvel e você não terá que perder até algumas semanas para saber que estava veiculando o anúncio de forma ineficiente e no meio errado.

2) Venda em parceria. Você tentando vender é somente uma pessoa envolvida no processo. Se contratar um corretor, terá a possibilidade de ter mais de um profissional trabalhando para a realização do negócio. Isto porque os profissionais de intermediação trabalham em parceria e o seu imóvel pode ter a chance de estar nas mãos de diversos profissionais, apesar de somente um gerenciar todo o processo de venda.

3) Avaliação do perfil do cliente. Um corretor de imóveis se encarrega de fazer uma prévia seleção de quem deve ou não conhecer seu patrimônio e sua intimidade. Levar qualquer pessoa para sua casa pode sair muito mais caro do que a comissão do corretor.

4) Definição de horário de visitas. O corretor sempre irá definir a melhor hora e o melhor dia para você, para não ficar preso nos finais de semana com diversos pseudos- pretendentes, que na realidade poderão ou não visitá-lo.

5) Conhecimento da legislação. A legislação imobiliária é extensa e complexa e os contratos de compra e venda são documentos legais. Um contrato mal elaborado pode fazer com que a venda não se concretize, ou atrase seus recebimentos, ou ainda custar a você muito dinheiro em reparos e correções.

Fonte: Redação Redimob

Programa de habitação rural beneficiará 20 mil famílias

A meta do Programa  é financiar a construção e a reforma de 60 mil moradias, entre 2011 e 2014

O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, já beneficiou mais de 29 mil famílias de agricultores e trabalhadores rurais. Somente no primeiro semestre de 2012, foram contratadas 9.665 unidades, o dobro do mesmo período do ano passado, o que representa um investimento de cerca de R$ 240 milhões.

Governo do Espírito Santo PNHR foi criado pela necessidade de uma política habitacional que atendesse as especificidades da moradia no campo Ampliar

PNHR foi criado pela necessidade de uma política habitacional que atendesse as especificidades da moradia no campo

A meta estabelecida pelo Ministério das Cidades para o programa é contratar mais 20 mil moradias até o final do ano, e até 2014, fechar esse ciclo com 60 mil unidades habitacionais.

Enquadram-se no PNHR os agricultores familiares e os trabalhadores rurais, além dos pescadores artesanais, extrativistas, aqüicultores, maricultores, piscicultores, ribeirinhos, comunidades quilombolas, povos indígenas e demais comunidades tradicionais. As famílias são organizadas por entidade representativa sem fins lucrativos (município, estado, sindicatos, cooperativa ou associações), que apresenta o projeto para a Caixa Econômica Federal. As propostas devem atender no mínimo 4 e no máximo 50 famílias por grupo.

A Caixa criou a Superintendência Nacional de Habitação Rural (Suhar) em 2011, para atender as entidades representativas do setor. No último dia 9, o Banco do Brasil (BB) também passou a fazer parte do Programa.

No PNHR, as entidades identificam a demanda habitacional e auxiliam no trabalho de organização das famílias. Os bancos habilitados entram como agentes financeiros e gestores operacionais do Programa, contribuindo com o trabalho de capacitação técnica e social das comunidades, por fim, liberam os recursos e acompanham a realização das obras.

Programa Nacional de Habitação Rural

Parte integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), o Programa Nacional de Habitação Rural foi criado pela necessidade de uma política habitacional que atendesse as especificidades da moradia no campo, onde as diferenças do meio urbano para o rural – tais como cultura, forma de remuneração, gleba de terra, logística para construção – passaram a ser consideradas nos programas de moradia para a população do campo.

Parâmetros do programa

Para famílias com renda anual de até R$ 15 mil (Grupo I), o valor do subsídio, com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), é de até R$ 25 mil para construção e até R$ 15 mil para reforma. Cada família devolve à União apenas 4% do valor subsidiado, em 4 parcelas anuais (1% por ano – 96% do valor total do projeto é subsidiado).

Famílias com renda anual entre R$ 15 mil e R$ 30 mil (Grupos II ), podem receber subsidio de até R$ 7 mil e os valores financiados podem chegar a R$ 80 mil, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O valor médio das unidades habitacionais é de R$ 25 mil – custo mais baixo, em relação às áreas urbanas, pela disponibilidade de terrenos no meio rural e pelo sistema de produção das moradias (mutirão/autoconstrução assistida, administração direta).

Programa Minha Casa, Minha Vida

O Programa Minha Casa Minha Vida é um programa do governo federal, que possibilita que mais brasileiros possam obter moradias – terrenos para construção ou imóveis em conjuntos habitacionais, que podem ser casas ou apartamentos. O programa é voltado para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00.

O Minha Casa, Minha Vida foi lançado em março de 2009 com a meta de construir e disponibilizar 1 milhão de novas unidades habitacionais. Atualmente, essa meta é de 2 milhões de novas moradias para as famílias com renda bruta mensal de até R$ 5.000,00.

Fonte:

Caixa Econômica Federal

Agência Brasil

Perfil do Corretor de Imóveis

Corretor de imóveis: um profissional bem qualificado

Comprar, vender, alugar e permutar imóveis não são transações simples de serem realizadas. Apesar da pretensa facilidade de se colocar em contato, por exemplo, pessoas que querem vender e outras que têm intenção de adquirir imóveis residenciais, comerciais ou mesmo rurais, a responsabilidade do corretor vai bem além do fato de mostrar ao cliente a propriedade na qual este estiver interessado.

Segundo a Lei n° 6.530, que disciplina o exercício da profissão, “compete ao corretor exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”.

Graças ao bom desempenho dos corretores de imóveis, muitas são as pessoas que já realizaram o sonho de aquisição da casa própria ou do seu estabelecimento comercial.

Formação

Hoje reconhecida com o nome de Técnico em Transações Imobiliárias, a profissão de corretor de imóveis tem, na verdade, uma história bastante antiga. No seu princípio, aqui no Brasil, esses profissionais eram conhecidos como “agentes do comércio”.

Em 1942, o Ministério do Trabalho, em sua Carta Sindical, designou-os como “corretores de imóveis”. Em 1962, foi a vez de o Congresso Nacional reconhecer e regulamentar a profissão, por intermédio da Lei n° 4.116/62. Com o passar do tempo e os novos rumos do mercado, houve a necessidade de se criar um diploma legal. Favorecendo um patamar mais elitizado à categoria, novamente o Congresso Nacional interveio e, revogando a lei anterior, promulgou a de n° 6.530/78, consolidando a profissão e concedendo a seus integrantes o título de Técnico em Transações Imobiliárias.

Com o advento dos cursos de nível superior nas áreas das Ciências e Gestão de Negócios Imobiliários, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) admitiu também a inscrição nos CRECIs dos formandos que se diplomarem nessa graduação.

Escolas Autorizadas

Para conhecer as escolas autorizadas pelo Conselho Estadual da Educação (CEE) a ministrarem o curso de Técnico em Transações Imobiliárias, clique aqui.

Em se tratando do curso em nível superior de Tecnólogo em Comércio Imobiliário do Centro Federal de Educação Tecnológica – PB (CEFET/PB), informações poderão ser obtidas no site da própria instituição http://www.cefetpb.edu.br.

Responsabilidade

O profissional que deseja desempenhar de forma competente suas funções necessita de conhecimentos envolvendo Direito Imobiliário, Matemática Financeira, Engenharia, Arquitetura, Topografia, Informática, dentre outras disciplinas. Se essas noções sempre auxiliaram o corretor a prestar boa assessoria a seus clientes nas intermediações imobiliárias, mais que necessárias se fazem atualmente, após a entrada em vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003.

De acordo com o art. 723 do Código, “O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência”.

Atividades principais

A fim de bem desempenhar sua profissão, deve o corretor de imóveis adotar alguns procedimentos, dentre os quais:

1) manter-se atualizado com relação ao perfil do mercado imobiliário;

2) reunir informações detalhadas sobre aquisição, venda, locação, avaliação, preço, financiamentos etc.;

3) firmar contrato relativo a sua prestação de serviço;

4) combinar preço e condições da transação;

5) examinar a documentação do imóvel, dando ciência a inquilinos e/ou compradores;

6) agendar visitas ao imóvel, mostrando-o ao cliente;

7) orientar todo cliente que queria investir em imóveis.

Código de Ética

Em relação aos clientes, cumpre ao corretor de imóveis, dentre outros deveres:

1) inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo;

2) apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o negócio;

3) recusar transação que saiba ilegal, injusta ou imoral;

4) comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados;

5) zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica do negócio, reservando ao cliente a decisão do que lhe interessar pessoalmente.

É vedado ao corretor de acordo com a ética profissional, dentre outros atos considerados antiéticos, receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada pelo Plenário do CRECI, ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados. Ou, ainda, praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas, além de reter em suas mãos negócio quando não tiver probabilidade de realizá-lo.

Compete ao CRECI, sob cuja jurisdição se ache inscrito o corretor de imóveis, a apuração de faltas que o profissional vier a cometer contra o Código de Ética da profissão, aplicando as penalidades previstas pela legislação em vigor.

Remuneração

A cobrança da corretagem imobiliária deve obedecer à Tabela aprovada pelo Plenário do CRECI, estando atualmente em vigor a que foi homologada na Sessão Plenária Ordinária n.º 08/2005 em 21 de julho de 2005.

Deve o profissional receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição.

CRECI/PB